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REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 0087/2021

AUTOR: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE

Requer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tauá, uma vez ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para ESCLARECER: qual prazo, previsão de entrega aos contribuintes, quantos e quais os motivos da não conclusão dos procedimentos administrativos de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE e ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO/FUNCIONAMENTO pendentes de entrega no período de 01/01/2021 a 31/05/2021, entre outros esclarecimentos citados no requerimento.

DATA: 18/06/2021 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CE

CNPJ: 12.474.599/0001-84

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO

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