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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0022/2021

AUTOR: PODER EXECUTIVO

Altera a redação do inciso VI e do parágrafo 4° e exclui os parágrafos 5°, 6° e 7°, ambos do artigo 346 da Lei Municipal 1758. de 16 de dezembro de 2010, na forma que indica e adota outras providências.

DATA: 09/04/2021 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CE

CNPJ: 12.474.599/0001-84

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

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