Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SER DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E QUE ESTEJAM EXPOSTOS DE FORMA POTENCIAL A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DOS SERVIDORES EM REFERÊNCIA.