Resumo
OFÍCIO Nº. 0210/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NÚMERO : 09.2020.00001510-1, ONDE FOI EXPEDIDO RECOMENDAÇÃO N° 01/2020, EM 27/03/2020, RECOMENDANDO À CAGECE A REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO AO MUNICÍPIO DE TAUÁ QUE FISCALIZE DEVIDAMENTE O CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO.