Câmara de Tauá

PROPOSTA DE EMENDA : 003/2017 do : 011/2017

Informações da matéria

Autor: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU

Data: 03/02/2017

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Resumo
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO PROJETO DE LEI 11/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §3º - O PERCENTUAL DE CARGOS DO QUAL TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃO SEUS EFEITOS PRÁTICOS DE INCIDÊNCIA, POR SECRETARIA E OU ÓRGÃO SETORIAL, DE FORMA INDIVIDUAL E INACUMULÁVEIS DE FORMA TRANSITÓRIA ENTRE AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ÂMBITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO AS SOBRAS E OU ACÚMULOS PERCENTUAIS SER UTILIZADO POR OUTRO ÓRGÃO.

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
06/02/2017	5ª (quinta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017, em 06 de fevereiro de 2017. *mais*	GRANDE EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
06/02/2017	5ª (quinta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017, em 06 de fevereiro de 2017. *mais*	ORDEM DO DIA	PRIMEIRA VOTAÇÃO	FAVORÁVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
FELIPE VIANA	VEREADOR(A)	PSD	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
AO PODER EXECUTIVO	PODER EXECUTIVO	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
25/01/2017	PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2017	Dispõe sobre o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados aos servidores de carreira.	Matérias

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