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PROPOSTA DE EMENDA Aditiva: 003/2017 do Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017

AUTOR: FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU

Acrescenta parágrafo 3º ao Projeto de Lei 11/2017 com a seguinte redação: §3º - O percentual de cargos do qual trata o caput deste artigo, terão seus efeitos práticos de incidência, por secretaria e ou órgão setorial, de forma individual e inacumuláveis de forma transitória entre as secretarias e demais órgãos setoriais da administração pública direta, indireta, autarquia e ou fundações públicas do âmbito municipal, não podendo as sobras e ou acúmulos percentuais ser utilizado por outro órgão.

DATA: 03/02/2017 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CE

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LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO

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