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5ª (quinta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2017, em 06 de fevereiro de 2017.


Mesa Diretora Chamada Justificativa
MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
PRESIDENTE
Presente
LUIS TOMAZ DINO
PRESIDENTE
Presente
MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS
1º VICE - PRESIDENTE
Presente
WILLIANA BEZERRA DE CARVALHO
1º VICE - PRESIDENTE
Presente
ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO
1º SECRETÁRIO
Presente
MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
1º SECRETÁRIO
Presente
JOSÉ WELLINGTON DE MELO GONÇALVES JÚNIOR
2º SECRETÁRIO
Presente
WILLIANA BEZERRA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO
Presente
RONALDO CÉSAR FEITOSA ALEXANDRINO CIDRÃO FILHO
2º VICE - PRESIDENTE
Presente
MARIA DE FÁTIMA ALVES CASTELO GUEDES
2º VICE - PRESIDENTE
Presente
Presentes: 23 - Ausentes: 0 - Licença: 1
Vereadores Chamada Justificativa
ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO Presente
ANTONIO COUTINHO SOBRINHO Presente
FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU Presente
JOSÉ WELLINGTON DE MELO GONÇALVES JÚNIOR Presente
MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS Presente
RONALDO CÉSAR FEITOSA ALEXANDRINO CIDRÃO FILHO Presente
MARIA DE FÁTIMA ALVES CASTELO GUEDES Presente
LUIS TOMAZ DINO Presente
FRANCISCO DA COSTA FEITOSA Presente
JOÃO EVONILSON ALEXANDRINO DE SOUSA Presente
ARGINTINO TOMAZ FILHO Licença
EDYR LINCON CAVALCANTE DIAS Presente
FRANCISCO AVELANGE CAVALCANTE MOTA JUNIOR Presente
VALDEMAR GOMES BEZERRA JUNIOR Presente
Indicação: 117/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a recuperação do esgoto das Ruas José Bastos Cavalcante, Severino Pequeno de Medeiros, Terezinha Ferreira de Sousa, Sebastião Ferreira Firme, travessa Manoel Salgueiro, Hermínio Eufrásio Vieira, Travessa Sebastião Carlos de Oliveira, localiadas no bairro Aldeota, nesta Cidade.
Indicação: 116/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, viabilizar o desobistrução do poço profundo da comunidade de Pendência I, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 115/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, viabilizar a construção de uma passagem molhada na estrada vicinal na altura da comunidade de Pendência I, que liga Calumbi a Tauá.
Indicação: 114/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá,através da secretaria competente, viabiliar o piçarramento da estrada vicinal que liga a CE 187 à localidade de Flores, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 113/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, viabiliar a construção de uma passagem molhada no riacho do Marruás, localizado em São João/Trici, que liga a CE 187 a localidade de Flores, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 112/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, viabiliar a construção de uma passagem molhada no trecho do rio localizado em São João/Trici que liga a CE 187 a localidade de Flores, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 111/2017
Data: 06/02/2017
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, o conserto de um burado por trás da Igreja Evangélica Assembleia de Deus na Rua Dr. Bernardo de Castro, bairro Alto Brilhante, nesta Cidade.
Indicação: 110/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a apreensão dos cachorros que permanecem soltos pela Avenida Chemont, nas proximidades do bairro Aldeota, neste Município.
Indicação: 109/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a solicitação da instalação de iluminação pública na localidade de Poço da Onça, distrito de Carrapateiras, neste Município.
Indicação: 108/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito, a mudança do tráfego da Rua Domingos Gomes, que liga a Av. Odilon Aguiar à Rua Dondon Feitosa, nesta Cidade.
Indicação: 107/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da secretaria de infraestrutura, a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de Tigre, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 106/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da secretaria de Infraestrutura, a limpeza do açude público da comunidade de Conceição, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 105/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, a instalação da iluminação da quadra poliesportiva da localidade de Calumbi, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 104/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da secretaria de Infraestrutura, a perfuração de um poço profundo na localidade de Lustal 02 distrito de Trici neste município.
Indicação: 103/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito municipal de Tauá, através da secretaria competente, a instalação de um dessalinizador de água no poço artesiano da comunidade de Manoel Ferreira distrito de Santa Tereza neste município.
Indicação: 102/2017
Data: 03/02/2017
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, o patrolamento e apiçarramento da estrada vicinal que liga a comunidade de Baixa Fechada distrito de Trici a localidade de Boa Esperança neste município.
Indicação: 101/2017
Data: 02/02/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação asfáltica ou calçamento em paralelepípedo da Rua Francisco Diassis Santana de Sousa, bairro Chiquinho Parmênio, nesta Cidade.
Indicação: 100/2017
Data: 02/02/2017
Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a pavimentação em paralelepípedo das seguintes ruas: Maria Luiza Coriolano, Anderson Ferreira dos Reis, Luiz Alexandrino Feitosa, Julimar Gonçalves Alexandrino, Cícero Bezerra Cavalcante, bairro José Holanda Lima, nesta Cidade.
Indicação: 099/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, que seja feito o patrolamento da estrada que liga o aeroporto de Tauá ao Açude Várzea do Boi, neste Município.
Indicação: 098/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, o patrolamento das estradas vicinais do distrito de Marrecas, neste Município.
Indicação: 097/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, que seja feito a recuperação da passagem molhada da estrada que liga a BR 020 ao Setor A do Perímetro Irrigado Várzea do Boi, Sede deste Município.
Indicação: 096/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a ampliação do sistema de saneamento básico na vila de Vera Cruz, neste Município.
Indicação: 095/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a resolução do problema da internet do distrito de Carrapateiras, neste Município.
Indicação: 094/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a instalação de luminárias na localidade de Jardim, distrito de Trici, neste Município.
Indicação: 093/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, que seja feito o patrolamento da estrada que liga a comunidade de Mutuca ao Iapi, distrito de Carrapateiras, neste Município
Indicação: 092/2017
Data: 31/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a providenciar a construção do calçamento na Rua João Venâncio de Oliveira, bairro Planalto Nelândia, neste Município.
Indicação: 091/2017
Data: 30/01/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá, através da secretaria competente, a regulamentação e preservação da área do Serrote Quinamuiú, compreendendo toda sua extensão, com isolamento em cerca de madeira e arame.
Oficios Recebidos: 017/2017
Data: 02/02/2017
Informa que o Sr. Henrique Carvalho, Secretário Municípal de Segurança Pública e Proteção a Cidadania, no dia 06 de fevereiro de 2017 estará impossibilitado de se fazer presente a Sessão Ordinaria na Câmara Municipal de Tauá.
Oficios Recebidos: 002/2017
Data: 06/02/2017
Solicita o uso da tribuna da Casa Legislativa de Tauá para tratar da temática inerente ao projeto de lei que trata do percentual de cargos comissionados a serem destinados aos servidores de carreira e ou efetivos.
Vereador Tribuna
JOÃO EVONILSON ALEXANDRINO DE SOUSA
JOSÉ WELLINGTON DE MELO GONÇALVES JÚNIOR
FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU
ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO
Sem informação...
Moção de Congratulações: 022/2017
Data: 06/02/2017
Requer envio de Votos de Congratulação ao jovem Francisco Magalhaes Monteiro Neto pela aprovação para Medicina, em 6º lugar, pelo Enem, na Universidade Federal do Ceará - UFC de Fortaleza.
Moção de Pesar: 021/2017
Data: 01/02/2017
Requer envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Ormicinda Cesário de Sousa, ocorrido no dia 31 de janeiro do corrente ano, nesta Cidade.
Moção de Pesar: 020/2017
Data: 01/02/2017
Requer envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Antônia de Oliveira Mota, ocorrido no dia 31 de janeiro do corrente ano, nesta Cidade.
Moção de Congratulações: 019/2017
Data: 31/01/2017
Requer envio de Votos de Congratulação ao aluno Erick Batista de Medeiros Lima pela aprovação em medicina pela Universidade Federal do Ceará - UFC, ocorrido no dia 30 de janeiro do corrente ano.
Projeto de Lei - Legislativo: 015/2017
Data: 06/02/2017
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2140 de 03.03.2015 e adota outras providências.
Projeto de Lei - Legislativo: 014/2017
Data: 03/02/2017
Determina a obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a administração municipal, direta e indireta, estejam registrado no município de Tauá e dá outras providências.
Requerimento - para o Legislativo: 013/2017
Data: 06/02/2017
Requer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tauá o encaminhamento de ofício ao SISAR (Sistema Integrado de Saneamento Rural) solicitando informaçoes sobre o abastecimento de água na localidade de Bom Jesus, distrito de Barra Nova, neste Município.
Projeto de Lei - Legislativo: 013/2017
Data: 03/02/2017
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municípal de Tauá, na forma que indica e adota outras providências.
Projeto de Lei - Executivo: 012/2017
Data: 02/02/2017
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências.
Requerimento - para o Legislativo: 012/2017
Data: 06/02/2017
Requer, após ouvido o plenário, o envio de ofício à Cagece, solicitando a viabilidade de projeto para a ligação da rede de abastecimento d'água no bairro Ari de Freitas
Requerimento - para o Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Requer da Cagece informações sobre os processos de ampliação da rede de abastecimento d’água no loteamento Arizona, nesta Cidade.
Proposta de Emenda Aditiva: 003/2017 do Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Acrescenta parágrafo 3º ao Projeto de Lei 11/2017 com a seguinte redação: §3º - O percentual de cargos do qual trata o caput deste artigo, terão seus efeitos práticos de incidência, por secretaria e ou órgão setorial, de forma individual e inacumuláveis de forma transitória entre as secretarias e demais órgãos setoriais da administração pública direta, indireta, autarquia e ou fundações públicas do âmbito municipal, não podendo as sobras e ou acúmulos percentuais ser utilizado por outro órgão.
Projeto de Decreto Legislativo: 002/2017
Data: 03/02/2017
Revoga o Decreto Nº 2301001/2017 de 23 de janeiro de 2017 que decreta a recisão dos aditivos dos contratos temporários no âmbito da secretaria municipal de educação de Tauá - Ce que indica e adota outras providências.
Projeto de Resolução: 002/2017
Data: 03/02/2017
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tauá, na forma que indica e adota outras providências.
Proposta de Emenda Modificativa: 001/2017 do Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Modifica o Art. 1° ao Projeto de Lei nº 11/2017 com a nova redação a seguir: Os cargos em comissão de direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e da Administração Pública Municipal indireta, deverão ser preenchidos em 30% (trinta por cento) por servidores públicos de carreira.
Moção de Congratulações: 022/2017
Data: 06/02/2017
Requer envio de Votos de Congratulação ao jovem Francisco Magalhaes Monteiro Neto pela aprovação para Medicina, em 6º lugar, pelo Enem, na Universidade Federal do Ceará - UFC de Fortaleza.
Moção de Pesar: 021/2017
Data: 01/02/2017
Requer envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Ormicinda Cesário de Sousa, ocorrido no dia 31 de janeiro do corrente ano, nesta Cidade.
Moção de Pesar: 020/2017
Data: 01/02/2017
Requer envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Antônia de Oliveira Mota, ocorrido no dia 31 de janeiro do corrente ano, nesta Cidade.
Moção de Congratulações: 019/2017
Data: 31/01/2017
Requer envio de Votos de Congratulação ao aluno Erick Batista de Medeiros Lima pela aprovação em medicina pela Universidade Federal do Ceará - UFC, ocorrido no dia 30 de janeiro do corrente ano.
Projeto de Lei - Legislativo: 015/2017
Data: 06/02/2017
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2140 de 03.03.2015 e adota outras providências.
Requerimento - para o Legislativo: 013/2017
Data: 06/02/2017
Requer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tauá o encaminhamento de ofício ao SISAR (Sistema Integrado de Saneamento Rural) solicitando informaçoes sobre o abastecimento de água na localidade de Bom Jesus, distrito de Barra Nova, neste Município.
Requerimento - para o Legislativo: 012/2017
Data: 06/02/2017
Requer, após ouvido o plenário, o envio de ofício à Cagece, solicitando a viabilidade de projeto para a ligação da rede de abastecimento d'água no bairro Ari de Freitas
Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017
Data: 25/01/2017
Dispõe sobre o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração destinados aos servidores de carreira.
Requerimento - para o Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Requer da Cagece informações sobre os processos de ampliação da rede de abastecimento d’água no loteamento Arizona, nesta Cidade.
Projeto de Lei - Legislativo: 010/2017
Data: 25/01/2017
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Tauá, na forma que indica e adota outras providências.
Proposta de Emenda Aditiva: 003/2017 do Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Acrescenta parágrafo 3º ao Projeto de Lei 11/2017 com a seguinte redação: §3º - O percentual de cargos do qual trata o caput deste artigo, terão seus efeitos práticos de incidência, por secretaria e ou órgão setorial, de forma individual e inacumuláveis de forma transitória entre as secretarias e demais órgãos setoriais da administração pública direta, indireta, autarquia e ou fundações públicas do âmbito municipal, não podendo as sobras e ou acúmulos percentuais ser utilizado por outro órgão.
Projeto de Decreto Legislativo: 002/2017
Data: 03/02/2017
Revoga o Decreto Nº 2301001/2017 de 23 de janeiro de 2017 que decreta a recisão dos aditivos dos contratos temporários no âmbito da secretaria municipal de educação de Tauá - Ce que indica e adota outras providências.
Projeto de Resolução: 002/2017
Data: 03/02/2017
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tauá, na forma que indica e adota outras providências.
Proposta de Emenda Modificativa: 001/2017 do Projeto de Lei - Legislativo: 011/2017
Data: 03/02/2017
Modifica o Art. 1° ao Projeto de Lei nº 11/2017 com a nova redação a seguir: Os cargos em comissão de direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e da Administração Pública Municipal indireta, deverão ser preenchidos em 30% (trinta por cento) por servidores públicos de carreira.
Sem fotos...
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