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Proposta de Emenda Aditiva: 005/2017 do Convites: 000/2017
Data: 30/10/2017
Emenda Aditiva n° 05/2017 que adiciona parĂĄgrafo Ășnico do artigo primeiro do Projeto de Lei n° 92/2017 - DispĂ”e sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei n° 2334 de 09 de dezembro de 2015 e dĂĄ outras providĂȘncias.
Proposta de Emenda: 003/2017
Data: 20/02/2017
Emenda Modificativa do caput do inciso IV do art. 1 Âș do Projeto de Lei n° 16/2017 que 'Concede BenefĂ­cios Fiscais na forma que indica e adota outras providĂȘncias (IV - O prestador de serviços na modalidade mototaxista terĂĄ isenção de 100% (cem por cento) do imposto, no exercicio financeiro em que o veĂ­culo contar com atĂ© cinco anos de uso".)
Proposta de Emenda: 001/2016
Data: 08/08/2016
Modifica a redação do Art. 5Âș do Projeto de Lei nÂș 54/2016.

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