OFICIOS RECEBIDOS: 002/2015

Informações da matéria
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Data: 15/06/2015
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Resumo
INFORMANDO A ESTA CASA LEGISLATIVA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS PELOS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO SELO DE RESPONSABILIDADE JUDICIÁRIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.


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